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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regime jurídico da prescrição dos direitos emergentes do contrato de trabalho no contexto do Direito Moçambicano
Autor(es): Djamba, Francisco João
Primeiro Orientador: Egídio, Baltazar Domingos
Resumo: O presente Trabalho de Fim do Curso tem como tema “Regime Jurídico da Prescrição dos direitos emergentes do Contrato de Trabalho no contexto do Direito Moçambicano”, com o objectivo, de reflectir sobre o instituto da prescrição nos direitos emergentes do contrato de trabalho e seus efeitos para com os direitos fundamentais dos trabalhadores, olhando no contexto do artigo artigo 57 da Lei n˚ 13̸2023 de 25 de Agosto, da nova Lei do Trabalho. Para uma melhor exposição e, por conseguinte da melhor compreensão dos conteúdos atinentes ao tema objecto de reflexão, a metodologia a usar no trabalho, será através dos métodos comparativo e bibliográfico com base na consulta de documentos, legislações e entre outras publicações. Concluímos que aplicabilidade do regime da prescrição no direito laboral, limita o exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Mais adiante, de forma mais aprofundada tecer-se-ão as devidas conclusões e recomendações pertinentes a volta do tema em reflexão. Finalmente serão apresentadas todas as referências bibliográficas usadas para a elaboração do trabalho
Abstract: his Final Course Work has as its theme “Legal Regime of Prescription of rights emerging from the Employment Contract in the context of Mozambique Law”, its objective is to reflect on the institute of prescription in rights emerging from the employment contract and its effects on with the fundamental rights of workers, looking in the context of article 57 of the new Labor Law. For a better exposure and, consequently, a better understanding of the content relating to the topic under consideration, the methodology to be used in the work will be through comparative and bibliographic methods based on consultation of documents, legislation and other publications. We conclude that the applicability of the prescription regime in labor law limits the exercise of workers' fundamental rights. Later, in more depth, the appropriate conclusions and recommendations relevant to the topic under consideration will be drawn up. Finally, all bibliographic references used to prepare the work will be presented
Palavras-chave: Prescrição
Prazos prescricionais
Contrato de trabalho
Direito laboral
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4179
Data do documento: 23-Fev-2024
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