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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4358| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A precariedade do conceito de personalidade juridica das pessoas singulares e o direito dos nascituros |
| Autor(es): | Machaieie, Égia Síntia Zacarias |
| Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto dissertar sobre o conceito restrito de personalidade jurídica das pessoas singulares e suas consequências para os nascituros. Todavia, antes de desenvolver o tema principal, será abordado o conceito de pessoa e evolução histórica do conceito e atribuição da personalidade jurídica das pessoas singulares, ademais, o trabalho pretende discutir os conceitos de personalidade, capacidade, nascituros e a forma como estes conceitos são tratados no Direito comparado e suas principais escolas doutrinárias. Posteriormente, analisaremos o seu regime jurídico especificamente no ordenamento jurídico moçambicano, e a interpretação destas normas por alguns jurisconsultos moçambicanos, analisaremos a questão nos termos do Direito Internacional e seus instrumentos, Direitos dos nascituros, o regime do aborto. O objetivo deste trabalho é responder as questões ligadas ao início da personalidade jurídica, a consequência de um conceito que não abrange os nascituros. Para realização do mesmo recorremos a muitos manuais, artigos, algumas decisões jurisprudenciais. Muitos são os posicionamentos relacionados com este tema, uns perfilham que não existe personalidade a partir da concepção, outros posicionam-se no sentido de o nascituro ter a personalidade jurídica desde que ele é concebido, tem dignidade humana e por isso tem o direito a vida e os outros direitos de personalidade |
| Abstract: | The present job aims to discuss the restricted concept of legal personality of natural persons and its consequences for unborn children. However, before developing the main theme, the concept of person and the historical evolution of the concept and attribution of legal personality of natural persons will be addressed. Furthermore, the work intends to discuss the concepts of personality, capacity, unborn children and the way in which these concepts are treated in comparative law and its main doctrinal schools. Later we will analyze its legal regime, specifically in the Mozambican legal system and the interpretation of these norms by some Mozambican jurisconsults, we will analyze the issue in terms of international law and its instruments, the issue of abortion and the right to life. The aim of this work is to answer questions linked the legal personality of unborn children. To carry out the same, we resprted to many manuals, articles and some jurisprudence decisions. There are many positions related to this topic, some state that there is not personality form conception, others are positioned in the sense that unborn child has the legal personality of being conceived, has human dignity and therefore has the right to freedom and other personality rights |
| Palavras-chave: | Personalidade jurídica Direito dos nascituros Dignidade humana Crime do aborto |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4358 |
| Data do documento: | 1-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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