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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Justa causa no despedimento: critérios legais e perspectivas dos tribunais moçambicanos
Autor(es): Fael, Beatriz Svetlana Jorge
Primeiro Orientador: Bié, Pascoal
Resumo: Este trabalho debruça-se sobre a avaliação da Justa Causa enquanto causa para o Despedimento por Infracção Disciplinar. O estudo explora os princípios do Direito do Trabalho que regulam a cessação do contrato de trabalho por Despedimento por violação dos deveres laborais pelo trabalhador e, consequente cometimento de uma infracção disciplinar, destacando as formas legais e materiais para o exercício do poder disciplinar do empregador, em face de um processo disciplinar. A pesquisa baseia-se na legislação laboral vigente, sempre em contraste com a legislação anterior, como base para a análise dos casos julgados. Além disso, analisa a jurisprudência dos tribunais, identificando critérios utilizados nas decisões judiciais e tendências interpretativas na aplicação da justa causa do despedimento. Por meio da revisão doutrinaria e da análise de casos concretos, o estudo destaca os desafios enfrentados na comprovação da justa causa e as consequências jurídicas para as partes envolvidas. Conclui-se que a justa causa deve ser aplicada de forma criteriosa, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo o equilíbrio entre a protecção ao emprego e a necessidade de disciplina nas relações laborais
Abstract: This final paper focuses on the assessment of Just Cause as a reason for Dismissal due to Disciplinary Infraction. The study explores the principles of Labor Law that regulate the termination of the employment contract by Dismissal due to violation of labor duties by the employee and, consequently, commission of a disciplinary infraction, highlighting the legal and material forms for the exercise of the employer's disciplinary power, in the face of disciplinary proceedings. The research is based on current labor legislation, always contrasting with previous legislation, as a basis for the analysis of res judicata. Furthermore, it analyzes the case law of the courts, identifying criteria used in judicial decisions and interpretative tendencies in the application of just cause for dismissal. Through doctrinal review and analysis of specific cases, the study highlights the challenges faced in proving just cause and the legal consequences for the parties involved. It is concluded that just cause must be applied judiciously, respecting the principles of proportionality and reasonableness, ensuring a balance between employment protection and the need for discipline in labor relations
Palavras-chave: Infracção disciplinar
Avaliação da justa causa
Direito do trabalho
Contrato de trabalho
Rescisão de contrato de trabalho
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4353
Data do documento: 1-Fev-2025
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