Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4353
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Justa causa no despedimento: critérios legais e perspectivas dos tribunais moçambicanos |
Autor(es): | Fael, Beatriz Svetlana Jorge |
Primeiro Orientador: | Bié, Pascoal |
Resumo: | Este trabalho debruça-se sobre a avaliação da Justa Causa enquanto causa para o Despedimento por Infracção Disciplinar. O estudo explora os princípios do Direito do Trabalho que regulam a cessação do contrato de trabalho por Despedimento por violação dos deveres laborais pelo trabalhador e, consequente cometimento de uma infracção disciplinar, destacando as formas legais e materiais para o exercício do poder disciplinar do empregador, em face de um processo disciplinar. A pesquisa baseia-se na legislação laboral vigente, sempre em contraste com a legislação anterior, como base para a análise dos casos julgados. Além disso, analisa a jurisprudência dos tribunais, identificando critérios utilizados nas decisões judiciais e tendências interpretativas na aplicação da justa causa do despedimento. Por meio da revisão doutrinaria e da análise de casos concretos, o estudo destaca os desafios enfrentados na comprovação da justa causa e as consequências jurídicas para as partes envolvidas. Conclui-se que a justa causa deve ser aplicada de forma criteriosa, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo o equilíbrio entre a protecção ao emprego e a necessidade de disciplina nas relações laborais |
Abstract: | This final paper focuses on the assessment of Just Cause as a reason for Dismissal due to Disciplinary Infraction. The study explores the principles of Labor Law that regulate the termination of the employment contract by Dismissal due to violation of labor duties by the employee and, consequently, commission of a disciplinary infraction, highlighting the legal and material forms for the exercise of the employer's disciplinary power, in the face of disciplinary proceedings. The research is based on current labor legislation, always contrasting with previous legislation, as a basis for the analysis of res judicata. Furthermore, it analyzes the case law of the courts, identifying criteria used in judicial decisions and interpretative tendencies in the application of just cause for dismissal. Through doctrinal review and analysis of specific cases, the study highlights the challenges faced in proving just cause and the legal consequences for the parties involved. It is concluded that just cause must be applied judiciously, respecting the principles of proportionality and reasonableness, ensuring a balance between employment protection and the need for discipline in labor relations |
Palavras-chave: | Infracção disciplinar Avaliação da justa causa Direito do trabalho Contrato de trabalho Rescisão de contrato de trabalho |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4353 |
Data do documento: | 1-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2025 - Fael, Beatriz Svetlana Jorge.pdf | 756.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.