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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A partilha em vida à luz da actual lei das sucessões
Autor(es): Buque, Margarida Abrão
Primeiro Orientador: Chuzuaio, Bernardo Bento
Resumo: O Direito das Sucessões, enquanto ciência, reconhece e regula o fenómeno morte, embora com um grau de autonomia menos acentuado em comparação às obrigações. Neste sentido, existe no direito sucessório alguma liberdade de disposição, que desempenha uma necessidade fundamental ao permitir, a título preventivo, evitar os conhecidos litígios e discórdias que normalmente surgem entre os herdeiros legitimários aquando de uma partilha de bens tradicional, post mortem. A este mecanismo jurídico denomina-se, partilha em vida. Ora, como é sabido, o fenómeno sucessório pressupõe de antemão a morte de uma pessoa, sendo esta que desencadeia todos os efeitos. É isto que resulta do art. 1 da Lei das Sucessões. Sucede, porém, que a partilha em vida prevista no art. 159 da LS é qualificada como sendo um negócio de natureza sucessória, contudo, quando analisada do ponto de vista do tempo a partir do qual os seus efeitos se desencadeiam, depreende-se que eles operam ainda em vida do autor da doação, o que contrasta sobremaneira com a lógica do fenómeno sucessório, se atendermos ao facto de que os efeitos dos negócios sucessórios somente têm lugar após a morte do autor da sucessão.
Abstract: Law as a science recognises and regulates the phenomenon of death, although with less autonomy compared to obligations. In this sense, there is a degree of freedom of disposition in inheritance law, which fulfils a fundamental need by making it possible, as a preventative measure, to avoid the well-known disputes and disagreements that normally arise between legitimate heirs during a traditional, post-mortem division of assets. As is well known, the inheritance phenomenon presupposes the death of a person beforehand, which is what triggers all the effects, as is clear from Article 1 of the Law of Succession. However, when analysed from the point of view of the time from which its effects are triggered, it can be seen that these effects operate while the donor is still alive, which is in stark contrast to the logic of the succession phenomenon, if we take into account the fact that the effects of succession business only take place after the death of the successor.
Palavras-chave: Sucessão mortis causa
Liberdade de disposição
Doação inter vivos
Contrato sucessório
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4349
Data do documento: Mar-2025
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