Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4270
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regime jurídico da resolução de conflitos de competência entre os órgãos de governação descentralizada |
Autor(es): | Mazive, Dalton Francisco |
Primeiro Orientador: | Comoane, Paulo Daniel |
Resumo: | A descentralização tem como consequência a existência simultânea de várias pessoas colectivas públicas que partilham vários aspectos jurídicos e políticos que podem provocar a sobreposição territorial, política e administrativa. A governação descentralizada compreende, por isso, os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais. Os órgãos da governação descentralizada, enquanto pessoas eleitas pelas localidades das quais fazem parte, necessitam de poderes funcionais (competência) para a prossecução das atribuições que lhes são acometidas pela Constituição. As atribuições das entidades descentralizadas não se circunscrevem somente aquelas previstas a nível constitucional, significando, assim, que existem outras atribuições elencadas em leis ordinárias. No que atine a resolução de conflitos de atribuições e de competências, a mesma era resolvida por via administrativa (modelo administrativista) constituído pelos órgãos administrativos, Tribunal Administrativo e tribunais administrativos. Entretanto, com a revisão constitucional de 2018 foi, portanto, atribuído ao Conselho Constitucional a competência para a resolução de conflitos de atribuições e de competências, envolvendo os órgãos de governação descentralizada e representação do Estado na província, dando, portanto, azo ao modelo constitucionalista de resolução de conflitos |
Abstract: | Decentralisation results in the simultaneous existence of several public legal entities that share various legal and political aspects that may lead to territorial, political and administrative overlap. Decentralised governance therefore includes provincial and district decentralised governance bodies and local authorities. Decentralised governance bodies, as individuals elected by the localities of which they are part, require functional powers (competence) to carry out the duties assigned to them by the Constitution. The duties of decentralised entities are not limited to those provided for at constitutional level, meaning that there are other duties listed in ordinary laws. As regards the resolution of conflicts of duties and competences, this was resolved through administrative means (administrative model) consisting of administrative bodies, the Administrative Court and administrative courts. However, with the constitutional review of 2018, the Constitutional Council was therefore given the power to resolve conflicts of powers and competences, involving the decentralized governance bodies and representation of the State in the province, thus giving rise to the constitutionalist model of conflict resolution. |
Palavras-chave: | Conflitos de competência Regime jurídico Conflitos de atribuições Tribunal administrativo Conselho constitucional |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4270 |
Data do documento: | 23-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2024 - Mazive, Dalton .pdf | 553.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.