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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4257| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado pela lesão dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Maússe, Márcia Pedro |
| Primeiro Orientador: | Chipanga, Doutor António Salomão |
| Resumo: | O presente trabalho de pesquisa intitulado ‘’Responsabilidade Civil do Estado Pela Lesão de Direitos Fundamentais’’ Tem como objectivo trazer uma possível Admissibilidade da Responsabilidade pelo Risco no ordenamento jurídico moçambicano, de modo com que o Estado passe a responsabilizar os seus agentes e funcionários, quando no exercício das suas funções ou no desempenho da actividade administrativa tenha causado dano aos cidadãos, mesmo que aquele dano seja lícito e não culposo, outrora, mesmo que não se verifique culpa do agente deve recair ao agente responsabilidade objectiva aquela que não depende dos elementos subjectivos de imputação, pois o n.º 2 do artigo 58 da CRM, imputa a responsabilidade aos agentes e funcionários do Estado quando o dano tenha sido causado por um acto ilícito e culposo, afastando completamente a Responsabilidade pelo risco, que é uma das modalidades da responsabilidade objectiva que surge partindo do princípio de que quem tira proveito com uma certa actividade deve também suportar os encargos que surgiram em decorrência desta |
| Abstract: | The present research work entitled ''Civil Responsibility of the State for the Injury of Fundamental Rights'' aims to bring a possible Admissibility of Liability for Risk in the mozambican legal system, so that the State starts to hold its agents and employees responsible, when in the exercise of his functions or in the performance of administrative activity he has caused damage to citizens, even if that damage is lawful and not culpable, in the past, even if the agent is not found to be at fault, the agent must be subject to objective liability that which does not depend on the subjective elements of imputation, as paragraph 2 of art. 58 of the CRM, imputes responsibility to State agents and employees when the damage has been caused by an illicit and culpable act, completely ruling out Liability for risk, which is one of the types of objective liability that arises based on the principle that whoever takes profit from a certain activity must also support the costs that arise as a result of it |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Estado Risco Direitos fundamentais |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4257 |
| Data do documento: | 12-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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