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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Educação ambiental no sistema nacional de ensino como mecanismo de salvaguarda do direito fundamental ao ambiente
Autor(es): Castigo, Fernanda Amália
Primeiro Orientador: Serra, Carlos
Resumo: A questão ambiental tornou-se um dos principais temas de debate na sociedade contemporânea, devido aos impactos significativos das actividades humanas no meio ambiente. A preservação do meio ambiente é essencial para garantir a sustentabilidade das gerações presentes e futuras. A revolução industrial foi um dos marcos mais relevantes para o despertar da consciência ambiental no mundo. Com esta novos e notáveis problemas ambientais tiveram lugar e em consequência apareceram os primeiros movimentos de protecção do Ambiente. Ao longo do tempo o ambiente atraiu atenções e ganhou relevância para o Direito e posteriormente foram criados instrumentos internacionais e estaduais de protecção do ambiente estabelecendo deveres e direitos. De entre os direitos destaca-se o direito ao ambiente1, constitucionalmente reconhecido, e, decorrente deste, os direitos à informação e à educação2 sobre o ambiente que implicam que os cidadãos tenham informações adequadas sobre os diversos aspectos da problemática ambiental, das acções ou decisões públicas e privadas com implicações para o ambiente e do estado em que se encontram as diversas componentes ambientais bem como a formação sobre o ambiente. A nível internacional, a informação sobre o ambiente é um princípio tem sido repetidamente reafirmado por diversas instituições e organismos internacionais, aparecendo reflectido em vários tratados. As Declarações de Estocolmo de 1972 e do Rio de Janeiro de 1992 reafirmaram este princípio. A Educação Ambiental é um dos pilares fundamentais para a promoção da sustentabilidade e para a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação do ambiente. Este 1 Nos termos do art.º 90 da CRM 2 Como é o caso do disposto nos art.º 19 e 20, da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, Lei do Ambiente. 8 princípio visa capacitar os indivíduos e as comunidades a participarem activamente na protecção e gestão do ambiente, através da disseminação de conhecimento e valores que promovam atitudes responsáveis e sustentáveis. Esta dissertação aborda o princípio da Educação Ambiental, destacando sua importância, aplicação e impacto na sociedade contemporânea.3 A educação ambiental é parte deste princípio, razão pela qual a UNESCO realizou, em 1987, uma conferência em Moscovo que estabeleceu a estratégia de acção para a educação e formação para a década de 90. É neste contexto que o presente trabalho de fim do curso de licenciatura em Direito tem como tema: Educação Ambiental no Sistema Nacional de Ensino como Mecanismo de Salvaguarda do Direito Fundamental ao Ambiente. Este tema tem o seu enquadramento técnico-jurídico no âmbito do Direito do Ambiente, um novo ramo de Direito que se integra no grupo do Direito Privado Especial. Esta temática mostra-se pertinente, de elevada importância e relevância, pela crescente a necessidade reforçar social e juridicamente as medidas de educação ambiental no país
Abstract: The environmental issue has become one of the main topics of debate in contemporary society, due to the significant impacts of human activities on the environment. Preserving the environment is essential to ensure the sustainability of present and future generations. The industrial revolution was one of the most important milestones in the awakening of environmental awareness in the world. With this, new and notable environmental problems arose and as a result, the first environmental protection movements appeared. Over time, the environment attracted attention and gained relevance to the Law and subsequently international and state instruments for environmental protection were created, establishing duties and rights. Among the rights, the most important is the right to the environment1, constitutionally recognized, and, resulting from this, the rights to information and education2 about the environment, which imply that citizens have adequate information about the various aspects of environmental issues, public and private actions or decisions with implications for the environment and the state of the various environmental components, as well as training about the environment. At an international level, information about the environment is a principle that has been repeatedly reaffirmed by various international institutions and organizations, and is reflected in several treaties. The Stockholm Declaration of 1972 and the Rio de Janeiro Declaration of 1992 reaffirmed this principle. Environmental Education is one of the fundamental pillars for promoting sustainability and raising society's awareness of the importance of preserving the environment. This principle aims to enable individuals and communities to actively participate in the protection and management of the environment by disseminating knowledge and values ​​that promote responsible and sustainable attitudes. This dissertation addresses the principle of Environmental Education, highlighting its importance, application and impact on contemporary society.3 Environmental education is part of this principle, which is why UNESCO held a conference in Moscow in 1987 that established the action strategy for education and training for the 1990s. It is in this context that this final project for the undergraduate degree in Law has as its theme: Environmental Education in the National Education System as a Mechanism for Safeguarding the Fundamental Right to the Environment. This theme has its technical-legal framework within the scope of Environmental Law, a new branch of Law that is part of the group of Special Private Law. This theme is pertinent, of great importance and relevance, due to the growing need to reinforce socially and legally environmental education measures in the country.(TRADUÇÃO NOSSA).
Palavras-chave: Preservação do meio ambiete;
Princípios ambientais
Educação ambiental
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4186
Data do documento: 6-Jul-2024
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